Legislação Correlata - Decreto 3163 de 12/02/1976
DECRETO N° 3.151 DE 27 DE JANEIRO DE 1976
Autoriza a doação de bens moveis à Fundação Zoo botanic a do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n ° 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1.975 e o que consta do processo nº 19.422/75,
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Feder ai, entidade vinculada á Secretaria de Agricultura e Produção, das máquinas e implementos agrícolas e veículos utilizados na assistência motomecanizada, objeto do Convénio celebrado entre o Distrito Federal e a mesma Fundação, em 09 de agosto de 1.967.
Art. 2° - Adoação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação e os bens doados são os constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 27 de janeiro de 1.976
88° da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1976 p. 3, col. 3